Apesar de reivindicação de empresários, reforma tributária vai manter limites do Simples Nacional, diz Fazenda

Apesar de reivindicações de empresários, que querem uma atualização nos limites do Simples Nacional, a reforma tributária vai manter os atuais valores para esse regime, de acordo com o Ministério da Fazenda.

O Simples Nacional foi criado em 2006, com o objetivo de estimular as pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.

Atualmente, podem aderir ao Simples:

– microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;

– transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;

– microempresas com até R$ 360 mil por ano;

– empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais;

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a correção do limite para uma empresa entrar no Simples Nacional: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões. Ele argumenta que a inflação nos últimos anos tem que ser levada em conta.

“Nossa solicitação é a atualização da tabela do Simples pelo IPCA [inflação]. Por isso que não há queda de arrecadação, renúncia, nada disso. Pega o IPCA de 2016, quanto da isso em 2023? Hoje, por exemplo, está em R$ 4,8 milhões. Pelo IPCA, iria para R$ 8,3 milhões o limite do Simples Nacional. Agora isso o ministro não se comprometeu, ele ficou de fazer todos estudos”, declarou Bertaiolli.

O deputado sugere ainda que o teto para as microempresas suba para R$ 415,8 mil e, para o microempreendedor individual, para R$ 138,6 mil. Mas essa atualização não passa pelos planos do governo.

“As PECs [propostas de emenda à Constituição da reforma tributária] não mexem na questão dos limites do Simples”, disse o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy.

Em almoço na última semana com políticos da Frente Parlamentar de Serviços (FPS), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os limites do Simples Nacional já são muito maiores que em outros países do mundo.

“Nosso Simples é um Simples que não é simples. Comparado com o mundo, já tem um limite que transcende todos os demais. O país que tem o maior limite é US$ 150 mil, depois vem o Brasil, com US$ 1 milhão”, afirmou o deputado, fazendo referência ao teto de R$ 4,8 milhões para pequenas empresas.

De acordo com números da Receita Federal, que estão na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o Simples Nacional representará uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano. Esse é o programa que representa o maior gasto tributário do Orçamento federal.

O governo tenta votar a reforma tributária na Câmara ainda no primeiro semestre e concluir a tramitação no Senado até o fim do ano.

Opção pelo futuro imposto

O secretário Appy, no entanto, informou que as empresas do Simples poderão optar pelo futuro imposto sobre valor agregado (IVA), a ser criado na reforma tributária.

Esta primeira etapa da reforma vai alterar os impostos sobre o consumo. A ideia do IVA, que já existe em outros países, é unificar vários impostos em um só. Algumas das vantagens, segundo o governo, é facilitar a forma de pagamento e estabelecer a cobrança não cumulativa.

Não ser cumulativo significa que em cada etapa da cadeia produtiva só haverá pagamento de tributo em cima do valor que foi agregado na etapa anterior.

Para manter a carga tributária total já existente no país, os cálculos dão conta de que o IVA terá que ser de cerca de 25%.

Junto com a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, até o momento, é uma exceção à alíquota geral do futuro IVA.

Atualmente, as empresas do setor de serviços que estão no Simples Nacional pagam alíquotas que variam de 6% a 33% sobre o faturamento, de acordo com seu tamanho. Sendo que a alíquota de 33% vale apenas para companhias com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano. Empresas que faturam menos pagam as alíquotas menores

Mas, segundo Appy, para alguns empreendimentos pode ser mais favorável pagar o IVA. Isso devido ao caráter não cumulativo do IVA.

“Simples está mantido, não muda. Ou fica como está, ou melhora. Nas duas PECs [da reforma tributária], a empresa tem a opção de ficar como está hoje ou então ela pode optar por não pagar o imposto sobre o faturamento e passar a pagar o imposto único pelo regime normal de debito e crédito”, afirmou o secretário.

Números do Simples

Segundo dados do portal do Simples Nacional na internet, 21,6 milhões de empresas estavam no Simples Nacional em maio deste ano.

Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, afirmou na Câmara dos Deputados que a correção dos limites do Simples, como propõe, levaria a um aumento da renúncia de arrecadação em R$ 66 bilhões.

Mombelli também citou o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites.

Brasil = US$ 1 milhão; quase R$ 5 milhões;

Canada = US$ 22,5 mil;

Israel = US$ 26,5 mil;

Portugal = US$ 11 mil;

Coreia do Sul = US$ 48 mil e

Reino Unido = US$ 104 mil.