Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
Por Agência Brasil
As micro e
pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não
regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial
para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A
exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.
O devedor
pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos
que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até
cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito
Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita
(e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O acesso ao
Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com
conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não
concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a
contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na
internet, conforme orientado no site do órgão.
Notificações
De 30 de
setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e
pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o
conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a
notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.
Segundo a
Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso
de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício
pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
Periodicamente,
a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de
enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta
irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e
pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir
orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.
