Senado começa a debater regras da reforma tributária; relator fala em manter trava contra aumento de impostos
Senado começa a debater regras da reforma tributária; relator fala em manter trava contra aumento de impostos
Primeiro texto de regulamentação chegou ao Senado há quase dois meses; cronograma prevê série de audiências públicas. Se houver mudanças significativas, texto terá de voltar à Câmara.
Por Kevin Lima, Marcela Cunha, g1 — Brasília
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o pontapé inicial nesta
quarta-feira (23) à discussão do principal projeto de regulamentação da reforma
tributária – após mais de dois meses da chegada do texto à Casa.
Relator da
proposta no colegiado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta
um cronograma de audiências para substanciar o seu parecer do texto aprovado
pela Câmara dos Deputados em julho deste ano.
Braga e o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trabalham para aprovar o
projeto ainda este ano.
Como a expectativa é de que haja alterações dos senadores no conteúdo, a proposta deverá retornar para nova votação na Câmara, que terá a palavra final sobre o texto, antes de encaminhá-lo à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente
da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera concluir a análise do texto ainda
durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. Lira declarou, na
última segunda (22), que há um compromisso de Pacheco em entregar o
“projeto votado” ainda em novembro.
O plano
apresentado por Eduardo Braga prevê a realização de 11 audiências públicas, no
âmbito da CCJ, com especialistas e representantes de setores da economia para
discutir pontos da reformulação do sistema tributário brasileiro.
O cronograma
de debates, que terá início no dia 29 de outubro e será encerrado em 14 de
novembro, foi discutido junto a Rodrigo Pacheco na tarde desta terça (22). O
calendário prevê ainda a realização de duas sessões de debates, no plenário
principal do Senado, com governadores e prefeitos.
O projeto,
que começará a ser discutido pela Casa, é considerado o principal da
regulamentação da reforma tributária. O Planalto trata como prioridade a
conclusão dessa etapa ainda neste ano.
A proposta
estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo
(IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário,
aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Também define, por exemplo, as
isenções de tributos, como a alíquota zero para carnes.
No Senado, o
texto será analisado primeiro pela CCJ.
Depois do
colegiado, o texto seguirá para o plenário, onde precisará de, no mínimo, 41
votos para ser aprovado.
Se sofrer
mudanças, retornará à Câmara.
Mais de 1,4
mil sugestões de mudança (emendas) ao texto que saiu da Câmara já foram
apresentadas pelos senadores.
“A
expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais
breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos
que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do
projeto”, afirmou Eduardo Braga.
Mudanças
Eduardo
Braga e o presidente do Senado têm defendido que eventuais mudanças na proposta
sejam discutidas junto à Câmara, a quem caberá fazer a última análise do texto.
“Nós
temos a responsabilidade de aprovar um texto, no Senado, que aprimore a
regulamentação. E mais do que isso: esse texto terá que ser negociado com a
Câmara dos Deputados, porque, no caso de projeto de lei, a Câmara tem a palavra
final”, disse Braga.
“E mais ainda: vai à sanção do presidente da República, com direito a vetos. Portanto, será necessária uma negociação ampla com o Executivo. E, ao mesmo tempo, estamos com a ambiciosa meta de tentarmos executar tudo isso ainda no ano de 2024”, prosseguiu o relator.
O senador,
que também relatou a reforma tributária em 2023, disse esperar entregar uma lei
que “concretize os anseios do povo brasileiro”. Ele afirmou que não
admitirá “retrocessos” em políticas de desenvolvimento no Norte e
Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus.
Na leitura
do seu plano de trabalho, Eduardo Braga também declarou que fará
“valer” uma trava para impedir o aumento de impostos e
“assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”.
O mecanismo
mencionado por ele está previsto na emenda constitucional da reforma
tributária.
O
dispositivo impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma e
funcionará como uma “trava” para a elevação de cobranças.
A regra
levará em conta a média de arrecadação dos impostos extintos e o Produto
Interno Bruto (PIB). O objetivo é que seja mantido o montante atual de
cobranças, sem aumento para o consumidor ou perda de recolhimento de tributos
pelos governos.
Por esse
mecanismo, caso o valor arrecadado supere a média dos tributos extintos pela
reforma, um “gatilho” será acionado, obrigando a redução das
cobranças.
Segundo
estimativa do Ministério da Fazenda, a alíquota padrão dos novos impostos sobre
consumo — que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — deverá ficar em
27,97%, caso as alterações feitas na Câmara dos Deputados se mantenham.
A alíquota
padrão valerá para todos os itens que não estiverem nas “regras
especiais” da reforma.