Câmara de Dracena derruba revogação à lei que proíbe uso e venda de cigarros eletrônicos a menores de idade
Câmara de Dracena derruba revogação à lei que proíbe uso e venda de cigarros eletrônicos a menores de idade
PL n.º 68 que pretendia revogar a lei n.º 4996 é de iniciativa do Poder Executivo.
Por Ass.Imp/Câmara de Dracena
Nesta
segunda-feira, 28, a Câmara Municipal de Dracena realizou a 25ª sessão
ordinária com discussão do projeto de lei n.º 68, de iniciativa do Poder
Executivo, que dispunha sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4996, de 12 de
dezembro de 2022.
Com votos
contrários da maioria, os vereadores rejeitaram a proposta apresentada pelo
Executivo de revogar a referida lei que proíbe o uso e a venda de cigarros
eletrônicos e o cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos.
A lei
municipal n.º 4996, proíbe também o uso desses dispositivos “em praças, espaços
esportivos e qualquer lugar onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas,
(…) exceto tabacarias.”
Na
justificativa do projeto, o Executivo afirmava que já existem outras
legislações no âmbito federal e estadual que “já restringem o uso desses itens
em locais fechados”, como a lei federal n.º 9.294/96 e a lei estadual n.º
13.541/95.
Com a
decisão da Câmara de não revogar a lei, o PL n.º 68 será arquivado.
Regime de Urgência
Outros
projetos de lei de iniciativa do Executivo foram apreciados e aprovados em
regime de urgência. São eles:
– .PL n.º
76/23, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 500 mil destinado à
aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com recursos
Federais SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS;
– PL n.º 77,
de crédito adicional suplementar no valor de R$6 milhões, destinado a execução
de recapeamento asfáltico com recursos de Operações de Crédito;
– PL n.º 78,
de crédito adicional especial no valor de R$ 31 milhões de reais, destinado a
construção de usina de geração de energia elétrica através do processo de
pirólise do lixo.
Com a
aprovação dos projetos, os mesmos seguem agora para o Executivo que poderá
sancionar nos próximos dias.
Consulte o
conteúdo dos projetos na íntegra e os trabalhos do Legislativo em
www.camaradracena.sp.gov.br.
