Dracena: prazo para aderir ao refis municipal termina nesta quarta, 20
Dracena: prazo para aderir ao refis municipal termina nesta quarta, 20
A ação é voltada aos contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Por Ass.Imp/Pref.de.Dracena
O prazo para
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) 2023 terminará no
próximo dia 20/12. A ação é voltada aos contribuintes com débitos municipais
vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O programa,
instituído pela lei municipal 5.019 de 29 de março de 2023, tem a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários não
tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Confira os benefícios
As pessoas
físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes
benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022:
Desconto de
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista;
Redução de
90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06
meses;
Redução de
80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12
meses;
Redução de
70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24
meses;
Redução de
60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60
meses.
Para fins do
parcelamento do que se trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos
reais) para pessoa jurídica.
MAIS
INFORMAÇÕES: Departamento de Arrecadação – 3821-8000 ou 3821-8003.
