Orçamento secreto: Dino determina que ‘emendas PIX’ devem garantir transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (1º) que as chamadas “emendas PIX” devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.

Pela decisão de Dino, as emendas só poderão ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas.

Em nota, a Câmara dos Deputados informou que está “analisando tecnicamente a decisão do ministro” e que vai recorrer ao plenário da Corte (veja na íntegra abaixo).

Também fica determinado que o parlamentar – deputado ou senador – só pode enviar emendas dessa categoria para o estado pelo qual foi eleito.

O ministro fixou, ainda, prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria em repasses dessa modalidade em benefício de ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

Pedido de jornalistas

O ministro analisou um pedido feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que acionou o STF pedindo a suspensão das transferências especiais das “emendas PIX”, sua execução e pagamento.

A Abraji pede que seja declarada a inconstitucionalidade dessa modalidade de pagamento de emendas.

A entidade quer que o STF determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.

“A Constituição de 1988 consagra, em seu artigo 60, § 4º, os princípios constitucionais ou cláusulas pétreas, que são imunes a alterações, mesmo por emenda constitucional. Dentre esses princípios, destacam-se a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais, Nesta ótica, a mera criação de emendas que não tenham finalidade específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro”.

As regras

Na decisão, o ministro estabelece que as emendas PIX:

– somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade

– sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, inclusive quanto às transferências realizadas anteriormente a esta decisão.

Entre os detalhes previstos no novo modelo, os deputados e os gestores que vão receber a emenda terão que divulgar:

– o plano de trabalho do gasto;

– o objeto a ser executado (obra, reforma, pavimentação, por exemplo) e a finalidade dele;

– a estimativa de recursos para a execução;

– o prazo para o serviço;

– a classificação orçamentária da despesa.

Consequentemente, o Poder Executivo só poderá liberar os recursos oriundos das “emendas PIX” após o atendimento da referida obrigação pelos futuros destinatários da transferência especial.

Na área da saúde, as emendas só poderão ser efetivamente executadas mediante prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS.

O que diz Flávio Dino

Na decisão, o ministro afirmou que a intervenção do STF se justifica para “impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição”.

“Isso visa inclusive prevenir que posteriormente haja a promoção de responsabilidade penal e civil de agentes públicos – em decorrência de inconstitucionalidades perpetradas”, diz Dino.

Dino ressaltou ainda que dados apontam que os instrumentos de planejamento são insuficientes, e os mecanismos de controle e transparência, inadequados para fiscalizar essas emendas.

Na avaliação do ministro, há possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das transferências especiais continue a ocorrer sem o estabelecimento de mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados. 

“Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público. Por sua vez, a rastreabilidade compreende a identificação da origem e do destino dos recursos públicos”, escreveu.

Posição da Câmara

Em nota, a Câmara dos Deputados informou que pretende recorrer da decisão do ministro.

“A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados está analisando tecnicamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, para recorrer ao Plenário da Corte Suprema do país.”