PEC da Segurança: Lula faz reunião com governadores e defende ‘pacto’ contra o crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou nesta quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, uma reunião para apresentar a governadores a proposta que amplia a atuação da União nas ações de segurança pública.

Durante discurso, o petista defendeu um “pacto” entre os governos federal, estaduais e municipais para o combate ao crime organizado.

“Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato. E essa é uma coisa que é quase incontrolável, se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes, que estão envolvidos direta e indiretamente nisso”, afirmou Lula.

Na avaliação do petista, a criminalidade organizada está “crescendo”, dentro e fora das cadeias.

“A gente vê, de vez em quando, falar do Comando Vermelho, do PCC. E eles estão em quase todos os estados, disputando eleições e elegendo vereadores. E, quem sabe, indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras”, declarou o presidente.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o crime organizado ganha “contornos” de máfia no Brasil, com atuação na “economia real”.

Costa afirmou que é preciso manter o diálogo com os estados para identificar o que precisa ser modificado na legislação e “encontrar soluções concretas” no setor.

 

‘Mudanças estruturais’

O governo planeja promover as alterações na segurança por meio de uma proposta da emenda à Constituição (PEC), que será enviada para análise do Congresso Nacional.

O texto foi elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que explicou aos governadores os detalhes da proposta.

Lewandowski afirmou que é preciso realizar e “mudanças estruturais” na área porque o desenho estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”, que deixou de ser local para ser nacional e transnacional.

Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

O presidente da República deseja ampliar a participação da União. A intenção do governo é integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União.

Além disso, o governo propõe criar uma nova polícia comandada pela União – com mais poderes de policiamento ostensivo – a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Isso seria feito sem a criação de cargos públicos.

Lula convidou governadores, secretários de segurança e autoridades do Congresso e do Judiciário para ouvir opiniões a respeito da proposta. O objetivo é fechar um texto com o maior apoio possível dos estados, com condições de ser aprovado pelo Legislativo.

 

Principais pontos da PEC

As principais medidas previstas na PEC da Segurança Pública incluem:

 

– Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;

– Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.

– Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.

Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.

 

A Polícia Federal funcionaria como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais, e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas.

A polícia criada a partir da PRF funcionaria como polícia ostensiva, realizando o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa nova polícia também deverá prestar auxílio às forças de segurança de estados e municípios quando solicitado pelos governos locais.

 

Retirar prerrogativas é ‘inadmissível’, diz governador

Governadores de partidos que fazem oposição a Lula resistem à ideia apresentada pelo governo federal e dizem que é “inadmissível” qualquer medida que retire poder dos estados sobre suas polícias.

“Inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder da sua polícia civil, militar e penal, que realmente são as estruturas que sustentam a segurança nesse país, com total parceria com a PF e a PRF”, afirmou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), antes da reunião.

O governo federal nega que a proposta, se aprovada pelo Congresso, representará uma interferência da União nas competências dos estados.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criticou o fato de os governadores chegarem à reunião sem terem recebido a proposta antecipadamente.

“A gente entra na reunião cego, sem saber o que vai vir de texto. Tem que entender na prática o que vai mudar na nossa vida”, declarou.

Em entrevista antes da audiência, Castro defendeu a retirada das despesas com segurança pública das regras que limitam gastos da União.

“Tem a questão de tirar o gasto de segurança pública da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do teto, já que essa é a principal pauta do Brasil hoje. Não tem porque a gente ter limite de gastos na LRF e no teto e, no nosso caso, temos o regime de recuperação fiscal”, declarou.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), afirmou que é favorável aos conceitos gerais da proposta, mas aguarda detalhes o texto.

Casagrande, que é um aliado de Lula, avalia que é importante o governo federal ser mais “atuante” na área.

“Constitucionalizar o sistema único de segurança pública, integras ações, a gente fortalecer o trabalho de inteligência, padronizar procedimentos, documentos, softwares, isso tudo pode e vai ajudar com certeza a enfrentar os criminosos”, afirmou.