Projeto da lei de diretrizes orçamentárias é aprovada em primeira votação na Câmara de Dracena

Na sessão desta segunda-feira, 12, a Câmara Municipal de Dracena aprovou em primeira votação o projeto de lei complementar n.º 10, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

A LDO é uma norma essencial no processo de planejamento e gestão das finanças públicas, estabelecendo as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento do município no próximo ano. A aprovação em primeira votação na Câmara é um passo significativo no avanço desse processo.

O projeto da LDO, elaborado pela prefeitura, contém os critérios que nortearão a gestão das receitas e despesas municipais, além de estabelecer metas fiscais, limitações orçamentárias e políticas de pessoal. A lei visa garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio nas contas públicas, bem como direcionar os recursos para áreas prioritárias, de acordo com as necessidades e demandas de Dracena.

O próximo passo será a segunda votação do projeto, que ocorrerá na próxima sessão na Câmara Municipal de Dracena. Após essa etapa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada para sanção do Executivo.

Regime de Urgência

Ainda na 19ª sessão ordinária, também foram aprovados em regime de urgência dois projetos de lei. O primeiro, PL n.º 48/23, dispõe sobre  a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de materiais permanentes, com repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para a ampliação dos serviços do CRAS; e o PL n.º 49, que revoga o inciso IV, do artigo 16, da Lei nº. 5.022, de 31 de março de 2023.

Para consultar na íntegra os projetos aprovados nesta sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Dracena em www.camaradracena.sp.gov.br.

A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 19 de junho, a partir das 20h, na Casa de Leis, localizada na Rua Princesa Isabel n.º 1635. Os munícipes podem acompanhar presencialmente ou on-line através dos meios de comunicação do legislativo no Facebook e YouTube.